Estatuto

*Este Estatuto será atualizado no decorrer deste ano devido a Frente Parlamentar passar a atuar também no Senado Federal.

Art. 1º A Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação é uma entidade associativa que defende interesses comuns, constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional e tem como escopo discutir e aperfeiçoar a legislação, com objetivo de estimular o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil.

Parágrafo único – A Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, que tem sede no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação:

I – promover políticas de Inovação, Pesquisa, Ciência e Tecnologia como elemento dinamizador da política de desenvolvimento sustentado no Brasil;

II – contribuir para expandir, integrar, modernizar e consolidar o Sistema Nacional de Ciência, Pesquisa, Tecnologia e Inovação (SNCPTI), atuando em articulação com os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo da União, das Assembléias Legislativas, dos governos estaduais e municipais, para ampliar a base de pesquisas científicas e tecnológicas nacionais;

III – promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes, capazes de difundir a pesquisa, o conhecimento biotecnológico e tecnológico e a inovação buscando estratégias e maneiras de utilizar os recursos naturais brasileiros e sua rica biodiversidade com sustentabilidade, sempre de forma conjugada com a melhoria das condições socioeconômicas do povo brasileiro;

IV – promover o intercâmbio com instituições semelhantes e parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas de Inovação, Pesquisa, Ciência e Tecnologia;

V – estimular as atividades de pesquisa e inovação em áreas estratégicas para a soberania do País, em especial as áreas portadoras de futuro, tais como: biotecnologia e nanotecnologia; tecnologias da informação e comunicação; insumos para a saúde; bicombustíveis; energia elétrica; hidrogênio; energias renováveis; petróleo; gás, carvão mineral; biodiversidade; recursos naturais e mudanças climáticas; programa espacial e programa de defesa nacional;

VI – colaborar para o crescimento e popularização de uma Ciência, Pesquisa, Tecnologia e Inovação voltada para o desenvolvimento social, estimular a melhoria do ensino de Ciências no sistema educacional brasileiro e promover Tecnologias para o desenvolvimento do País; e

VII – apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação:

I – como membros fundadores, os Deputados Federais da República que, integrantes da 54ª legislatura, subscrevam o Termo de Adesão no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de aprovação do presente Estatuto;

II – como membros efetivos, os parlamentares que subscreveram o Termo de Adesão em data posterior à fixada na alínea anterior;

III – como membros colaboradores, os ex-parlamentares que se interessem pelos objetivos da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação; e

IV – como membros apoiadores, os integrantes das Frentes Parlamentares da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação das Assembleias Legislativas Estaduais, Distrital e das Câmaras de Vereadores Municipais.

Parágrafo único – A Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação poderá conceder títulos honoríficos aprovados em assembléia, a parlamentares, a autoridades e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem nas análises e na prática de política para o desenvolvimento da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.

Art. 4º São órgãos de direção da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação:

I – a Assembléia Geral, integrada pelos membros fundadores e efetivos, todos com direitos iguais de palavra, voto e mandato diretivo, desde que eleitos para os diversos cargos; e

II – a Mesa Diretora, integrada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Coordenador Geral Político em cada região e um Coordenador Político de cada Estado da Federação dentre os membros efetivos da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.

Art. 5º A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada ano, no mês de fevereiro, e extraordinariamente quando necessário, sempre que convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, explicitando-se na convocação a hora e o local.

Art. 6º Compete à Assembléia Geral:

I – aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente o Estatuto da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, por maioria absoluta de votos dos seus membros;

II – eleger e dar posse à Mesa Diretora;

III – zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação;

IV – admitir ou demitir membros, conceder títulos honoríficos, homologando atos da Mesa Diretora que, neste sentido, foram adotados no interregno das assembléias ordinárias;

V – homologar termos de convênios e de contratos firmados pela Mesa Diretora; e

VI – apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pela Mesa Diretora ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos.

Art. 7º A Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Art. 8º Compete à Mesa Diretora:

I – organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação;

II – nomear comissões, atribuir funções específicas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal à mesa da Câmara dos Deputados;

III – manter contato com a Mesa Diretora  e com as Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados , visando o acompanhamento de todo o processo legislativo que se referir ao aprimoramento científico e tecnológico no Brasil, ou seja,  União, Estados e no Distrito Federal;

IV – praticar todos os atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação; e

V – exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, observando os limites impostos pelo presente Estatuto.

Art. 9º Os mandatos da Mesa Diretora têm a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para todos os cargos;

Art. 10 O presente Estatuto entra em vigor nesta data, aprovado pela Assembléia Geral de Constituição da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação.

Brasília/DF, 04 de dezembro de 2012.